quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

Empregador Tem o Poder de Alterar o Horário de Trabalho do Empregado


O art. 2º da CLT atribui ao empregador o poder de dirigir a prestação pessoal de serviços, ou seja, cabe ao empregador estabelecer as regras sob a qual estará sujeito o empregado.

Dentre as diversas regras estabelecidas pela empresa está o horário de trabalho que o empregado deverá cumprir.
Assim, cabe ao empregador estabelecer o horário de trabalho do empregado, cuja jornada normal terá uma contrapartida, que é remuneração mensal. Se a jornada de trabalho ultrapassar a jornada normal, o empregador deverá remunerar o empregado pelas horas extras prestadas.
Havendo a necessidade de o empregador alterar o horário de trabalho, o mesmo poderá impor tal alteração, desde que não haja prejuízo ao empregado, nos termos do art. 468 da CLT.
Embora o referido artigo estabeleça o mútuo consentimento, importante ressaltar que não havendo prejuízo, o empregado fica obrigado às condições estabelecidas pelo empregador.
Nota: é importante ressaltar que a possibilidade de alteração de horário de trabalho esteja prevista em cláusula contratual, acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Neste sentido, o empregado recusa a cumprir o horário de trabalho conforme determinado pelo empregador, sem qualquer justificativa plausível, fica sujeito à advertência e suspensão, bem como às penas estabelecidas no art. 482 da CLT.
Qualquer divergência entre as partes deverá ser pautada pelo bom senso, sob pena de qualquer litígio ser solucionado por meio da Justiça do Trabalho.

Veja julgado do TST que considerou lícita a alteração da jornada noturna para diurna.

TST Considera Lícita a Alteração de Turno Noturno Para Diurno
Fonte: TST – 30.01.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo de uma fundação de apoio socioeducativo à adolescentes de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o empregado.
Vida adaptada
Contratado em março de 1989 sob o regime da CLT após aprovação em concurso público, o agente de apoio socioeducativo ajuizou a ação em 2012, com pedido de antecipação de tutela.
Argumentou que, por mais de 12 anos, havia trabalhado na Unidade de Internação Rio Novo, em Iaras (SP), das 19h às 7h, no sistema 2×2 (dois dias de trabalho e dois de folga). Segundo ele, sua vida estava totalmente adaptada a esse horário e, em suas despesas, contava com a parcela do adicional noturno.
No entanto, a partir de novembro daquele ano, o agente disse que seria obrigado a cumprir escala mista de revezamento que traria prejuízos às suas finanças, à saúde e à sua vida social e familiar.
Em sua defesa, a Fundação argumentou que a transferência para o turno diurno seria benéfica ao empregado. Segundo ela, a possibilidade de alteração faz parte do poder diretivo do empregador e decorre da necessidade dos serviços na instituição.
Alteração repentina
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram procedente o pedido do agente. Para o TRT, embora o interesse público deva prevalecer sobre o particular, a fundação pública admitiu o empregado sob o regime celetista e, por isso, deveria respeitar as regras da  CLT, que, no artigo 468, exige mútuo consentimento para que a alteração contratual seja considerada lícita.
“A alteração repentina, sem nenhuma consulta ao trabalhador ou justificativa plausível, extrapolou o poder diretivo e violou o artigo 468 da CLT”, concluiu o Tribunal Regional.
Necessidade do rodízio
No recurso de revista, a Fundação argumentou que o poder de direção dá ao empregador a possibilidade de alteração unilateral do contrato, “desde que não implique prejuízos ao empregado”.
De acordo com a fundação, o rodízio implantado visa à adequação dos servidores às funções inerentes ao cargo de agente de apoio socioeducativo e atende às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alteração benéfica
Para o relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, cabe ao empregador organizar o sistema de trabalho de acordo com suas necessidades. “Além disso, a alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno é benéfica para o trabalhador e amplamente admitida pela jurisprudência do TST”, assinalou.
A decisão foi unânime. Processo: RR-2002-85.2012.5.15.0031.

terça-feira, 24 de maio de 2016

Empresário e Contador, um passo além da parceria.


É recorrente ouvirmos professores, palestrantes e empresários destacarem a importância da sintonia entre o gestor da empresa e o contador responsável. Pretende-se demonstrar a seguir, que esta sintonia vai além do fato de que o empresário deve compreender e assimilar o princípio contábil da entidade e a importância do envio correto dos documentos a serem processados.
Em uma leitura preliminar isso parece óbvio, mas a prática demonstra que nem sempre ambos são considerados. O princípio da entidade prevê que o patrimônio da entidade não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, o que de forma prática quer dizer, por exemplo, que a conta corrente em nome da pessoa jurídica não deve receber pagamentos de despesas pessoais dos sócios.
O ponto mais crítico nas empresas de contabilidade, e que dificulta a correta escrituração contábil, é a falta de envio correto dos documentos relativos as operações da empresa. De acordo com recente pesquisa divulgada por uma empresa de software contábil, 80% das declarações são retificadas após o seu envio, e o principal motivo é este: a entrega tardia de parte dos documentos que deveriam ser contabilizados.
Assim, aproveitando-se do conhecimento do contador e por meio de reuniões periódicas, o empresário precisa se conscientizar sobre a importância de compreender as questões relativas a tributação e os reflexos da contabilidade no dia a dia da empresa. Já não há mais espaço para o empresário que acredita que o contador é capaz de resolver todas as situações em nome da empresa.
As informações transmitidas on line, o aperfeiçoamento e cruzamento desses dados, bem como as inúmeras obrigações acessórias a que as empresas estão submetidas, sugerem que os dados sejam tratados na origem, de modo a necessitar de mão de obra técnica especializada e conhecimento básico do empresário para gerir também estas informações, para tratar os dados ainda na empresa.
Essa análise demonstra que o profissional de contabilidade precisa conquistar a confiança do cliente, e uma das formas é investir em conhecimento técnico que possibilite a transmissão de informações com a segurança que o empreendedor precisa. Esta sinergia entre empresário e contador tende a proporcionar um resultado positivo no tocante à comunicação entre a empresa de contabilidade e seu cliente, de modo que facilite o correto envio da informação.
Atualmente, o contador precisa ter sensibilidade desde o momento da prospecção, pois é importante entender as necessidades apresentadas pelo potencial cliente, bem como conhecer sua estrutura e modo de administrar, para então avaliar se trará resultado positivo à empresa contábil, encaixando-se no modelo operacional e de comunicação aplicado.
Portanto, definir um padrão de trabalho, investir em conhecimento tanto do contador quanto da equipe, manter e monitorar os mais diversos canais de comunicação disponíveis no mercado são atitudes que tendem a proporcionar o sucesso na relação contador + empresário.
*Fernando Baldissera é empresário contábil e presidente do Sescon Grande Florianópolis.