Assunto: Análise das recentes decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) acerca da Emenda Constitucional nº 141/2026 (fim da escala 6×1,
instituição do regime 5×2 e etapa transitória de 42 horas semanais).
1. Contextualização Normativa e
Judiciária
A promulgação da Emenda
Constitucional nº 141/2026 (em 16 de outubro de 2026) alterou os incisos
XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal, reduzindo o limite máximo da
jornada normal de trabalho de 44 para 40 horas semanais e instituindo o
direito a 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado (RSR), sendo um
deles preferencialmente aos domingos.
Para evitar impacto abrupto na
atividade econômica, o texto constitucional previu um cronograma escalonado:
- 1ª
Etapa (Transição): A partir de 16 de dezembro de 2026 (60
dias após a publicação), redução do teto semanal para 42 horas e
adoção obrigatória dos dois dias de descanso semanal.
- 2ª
Etapa (Definitiva): A partir de 16 de dezembro de 2027,
redução final para 40 horas semanais.
Diante da proximidade do início
da primeira etapa, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação
Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, pleiteando a suspensão ou o
adiamento do cronograma sob o argumento de inviabilidade operacional e
insuficiência de prazo para negociação coletiva.
Em 12 de novembro de 2026,
o relator, Ministro Flávio Dino, proferiu decisão liminar
(sujeita a referendo do Plenário) indeferindo o adiamento da reforma, mas
fixando parâmetros interpretativos e regras práticas fundamentais para
viabilizar a transição.
2. Principais Pontos da Decisão
do STF (Liminar nas ADIs 8041 e 8042)
A. Manutenção do Cronograma e
Distribuição das 42 Horas (Jornada de 8h24)
O STF manteve a entrada
em vigor da escala 5×2 e do limite de 42 horas semanais para o dia 16 de
dezembro de 2026, afastando a tese de inconstitucionalidade da reforma.
Para solucionar o impasse
matemático de distribuir 42 horas ao longo de apenas 5 dias úteis sem gerar
passivo automático de horas extras (já que a Constituição menciona o limite
diário de 8 horas), a decisão estabeleceu que, durante o período de transição
(de 16/12/2026 a 15/12/2027), os empregadores poderão fixar jornadas diárias
de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos
24 minutos excedentes, independentemente da existência de acordo ou
convenção coletiva prévia.
B. Irredutibilidade e
Neutralidade Salarial
A redução da carga horária (de
44h para 42h, e posteriormente para 40h) e o acréscimo do segundo dia de
repouso não autorizam qualquer redução nominal nos salários ou nos pisos
salariais das categorias.
Contudo, o relator esclareceu que
a manutenção integral do salário de empregados que tiveram sua jornada reduzida
(resultando em aumento indireto do valor do salário-hora) não serve de
fundamento automático para pedidos de equiparação salarial por outros
trabalhadores contratados sob condições distintas, ressalvadas as hipóteses
estritas previstas na CLT.
C. Negociação Coletiva e Eficácia
das Cláusulas Vigentes
- Caducidade
de cláusulas incompatíveis: A partir de 16 de dezembro de 2026,
disposições de Acordos (ACT) ou Convenções Coletivas (CCT) que contrariem
o teto de 42 horas ou a exigência de dois repousos semanais perdem
eficácia automaticamente, mantendo-se válidas as demais cláusulas.
- Prazo
para renegociação: Foi concedido um prazo excepcional de 90
dias (a contar de 16/12/2026) para que sindicatos e empresas
renegociem contrapartidas econômicas ou operacionais vinculadas às antigas
jornadas.
- Vedação
ao corte unilateral: A eventual ausência de consenso após os 90
dias não autoriza o empregador a suprimir ou modificar unilateralmente
benefícios e contrapartidas anteriormente pactuados, cabendo a solução via
novo ajuste coletivo ou dissídio na Justiça do Trabalho.
D. Flexibilização na Fruição dos
Repousos Semanais (Setores Sazonais)
Atendendo às peculiaridades de
setores contínuos ou sazonais (como comércio, turismo e hotelaria), o STF
afastou restrições rígidas de periodicidade semanal ou mensal para a concessão
dos descansos. Mediante negociação coletiva, a frequência e a distribuição das
folgas podem ser moduladas (permitindo o diferimento da fruição), desde que
assegurada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.
Caso não haja acordo coletivo nos
primeiros 90 dias de vigência da emenda, os Ministérios do Trabalho e Emprego,
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do Empreendedorismo
poderão editar portaria conjunta temporária (válida por até 90 dias)
disciplinando regimes compensatórios. Após esse período, a compensação
dependerá exclusivamente de instrumento coletivo.
E. Regimes Diferenciados, Microempresas e Estatais
- Prazos
ao Legislativo e Executivo: O STF fixou o prazo de 180 dias para
que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades
com características específicas, bem como medidas transitórias de
mitigação financeira para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte
(EPP).
- Contratos
Públicos: O
prazo para reequilíbrio e adaptação de contratos administrativos vigentes
e licitações em andamento foi reduzido de 1 ano para 180 dias.
- Empresas
Estatais: Empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de
concorrência (como bancos públicos) foram equiparados ao setor privado
quanto à exceção do controle de jornada prevista na EC 141/2026 (aplicável
a profissionais com ensino superior e remuneração igual ou superior a 2,5
vezes o teto do RGPS).
3. Cronograma Consolidado de Aplicação
|
Marco
Temporal |
Regra
Aplicável |
Impacto
Operacional |
|
Até 15/12/2026 |
Vigência das regras anteriores
(44h semanais / escala 6×1). |
Período para ajuste de escalas,
sistemas de ponto e abertura de negociações sindicais. |
|
16/12/2026 |
Início da Escala 5×2 e Teto de
42h. |
Obrigatório conceder 2 folgas
semanais; permitida jornada de até 8h24/dia sem hora extra, mesmo sem
ACT/CCT. |
|
16/03/2027 (90 dias) |
Fim do prazo excepcional de
renegociação e eventual portaria ministerial. |
Compensação de folgas passa a
exigir obrigatoriamente acordo ou convenção coletiva. |
|
Meados de 2027 (180 dias) |
Prazo fixado pelo STF para
regulamentação de setores específicos, ME/EPP e contratos públicos. |
Expectativa de edição de lei
complementar com regras de mitigação para pequenos negócios. |
|
16/12/2027 |
Início da Jornada Definitiva de
40h. |
Fim da transição de 42h;
jornada passa a ser de 8h diárias em 5 dias, mantida a irredutibilidade
salarial. |
4. Recomendações
Práticas para a Gestão Trabalhista
- Adequação
Imediata de Escalas e Ponto Eletrônico: Empresas que operam no regime 6×1 devem
reestruturar seus turnos até 15 de dezembro de 2026. Caso optem pela
jornada transitória de 8h24 diárias de segunda a sexta (ou em cinco dias
alternados), os sistemas de registro de ponto devem ser parametrizados
para não computar os 24 minutos diários como horas extras até dezembro de
2027.
- Revisão
de Divisores Salariais: O departamento pessoal deve atualizar o
divisor mensal utilizado para o cálculo do valor-hora (que migra de 220
para 210 na etapa de 42h, e posteriormente para 200 na etapa de 40h),
evitando distorções no pagamento de horas extras, adicionais noturnos e
descontos de faltas.
- Folga
aos Domingos:
Nada foi alterado quanto a obrigatoriedade de folgas aos domingos para
homens e mulheres. Assim sendo, obrigatoriamente as mulheres devem folgar
2 domingos no mês e os homens 1 domingo no mês.
- MUITA
ATENÇÃO para o dia do pagamento das férias: As férias deverão ser pagas
com 48h antes da data do seu início e com 48h antes do descanso semanal
remunerado, sendo assim a determinação desta data de início das férias deve
ser com muito critério e cuidado, principalmente para casos onde possam
estar dobrando os períodos aquisitivos (pagamento dobrado) e mais ainda,
quando existirem feriados no mês desta data de pagamento e início. Na prática,
não só devem ser levadas em consideração a data final do período
aquisitivo, mas também os descansos semanais remunerados (que não precisam
ser em sequência) e feriados. Esta dinâmica pode, em alguns casos e
simulações feitas por nós, fazer com que as férias precisem ser pagas e inicialmente
gozadas com semanas de antecedência ao prazo final. Planejar com bastante antecedência.
- Auditoria
de Instrumentos Coletivos: Mapear cláusulas de ACTs e CCTs vigentes que
tratem de banco de horas, trabalho aos domingos e feriados ou compensação
de sábados, preparando pautas para a janela de 90 dias de renegociação
junto aos sindicatos laborais.
- Atenção
ao Referendo do Plenário: Como a decisão do Ministro Flávio Dino possui
natureza liminar (monocrática), é indispensável acompanhar o julgamento
colegiado pelo Plenário do STF nas próximas semanas, o qual poderá
confirmar ou modular os parâmetros estabelecidos.
