Parecer Jurídico-Trabalhista: Implementação da Escala 5×2 e Regras de Transição (42 Horas Semanais)

 

Assunto: Análise das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Emenda Constitucional nº 141/2026 (fim da escala 6×1, instituição do regime 5×2 e etapa transitória de 42 horas semanais).

 

1. Contextualização Normativa e Judiciária

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 (em 16 de outubro de 2026) alterou os incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal, reduzindo o limite máximo da jornada normal de trabalho de 44 para 40 horas semanais e instituindo o direito a 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado (RSR), sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Para evitar impacto abrupto na atividade econômica, o texto constitucional previu um cronograma escalonado:

• 1ª Etapa (Transição): A partir de 16 de dezembro de 2026 (60 dias após a publicação), redução do teto semanal para 42 horas e adoção obrigatória dos dois dias de descanso semanal.
• 2ª Etapa (Definitiva): A partir de 16 de dezembro de 2027, redução final para 40 horas semanais.

Diante da proximidade do início da primeira etapa, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, pleiteando a suspensão ou o adiamento do cronograma sob o argumento de inviabilidade operacional e insuficiência de prazo para negociação coletiva.

Em 12 de novembro de 2026, o relator, Ministro Flávio Dino, proferiu decisão liminar (sujeita a referendo do Plenário) indeferindo o adiamento da reforma, mas fixando parâmetros interpretativos e regras práticas fundamentais para viabilizar a transição.

 

2. Principais Pontos da Decisão do STF (Liminar nas ADIs 8041 e 8042)

A. Manutenção do Cronograma e Distribuição das 42 Horas (Jornada de 8h24)

O STF manteve a entrada em vigor da escala 5×2 e do limite de 42 horas semanais para o dia 16 de dezembro de 2026, afastando a tese de inconstitucionalidade da reforma.

Para solucionar o impasse matemático de distribuir 42 horas ao longo de apenas 5 dias úteis sem gerar passivo automático de horas extras (já que a Constituição menciona o limite diário de 8 horas), a decisão estabeleceu que, durante o período de transição (de 16/12/2026 a 15/12/2027), os empregadores poderão fixar jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes, independentemente da existência de acordo ou convenção coletiva prévia.

 

B. Irredutibilidade e Neutralidade Salarial

A redução da carga horária (de 44h para 42h, e posteriormente para 40h) e o acréscimo do segundo dia de repouso não autorizam qualquer redução nominal nos salários ou nos pisos salariais das categorias.

Contudo, o relator esclareceu que a manutenção integral do salário de empregados que tiveram sua jornada reduzida (resultando em aumento indireto do valor do salário-hora) não serve de fundamento automático para pedidos de equiparação salarial por outros trabalhadores contratados sob condições distintas, ressalvadas as hipóteses estritas previstas na CLT.

 

C. Negociação Coletiva e Eficácia das Cláusulas Vigentes

• Caducidade de cláusulas incompatíveis: A partir de 16 de dezembro de 2026, disposições de Acordos (ACT) ou Convenções Coletivas (CCT) que contrariem o teto de 42 horas ou a exigência de dois repousos semanais perdem eficácia automaticamente, mantendo-se válidas as demais cláusulas.
• Prazo para renegociação: Foi concedido um prazo excepcional de 90 dias (a contar de 16/12/2026) para que sindicatos e empresas renegociem contrapartidas econômicas ou operacionais vinculadas às antigas jornadas.
• Vedação ao corte unilateral: A eventual ausência de consenso após os 90 dias não autoriza o empregador a suprimir ou modificar unilateralmente benefícios e contrapartidas anteriormente pactuados, cabendo a solução via novo ajuste coletivo ou dissídio na Justiça do Trabalho.

 

D. Flexibilização na Fruição dos Repousos Semanais (Setores Sazonais)

Atendendo às peculiaridades de setores contínuos ou sazonais (como comércio, turismo e hotelaria), o STF afastou restrições rígidas de periodicidade semanal ou mensal para a concessão dos descansos. Mediante negociação coletiva, a frequência e a distribuição das folgas podem ser moduladas (permitindo o diferimento da fruição), desde que assegurada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.

Caso não haja acordo coletivo nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária (válida por até 90 dias) disciplinando regimes compensatórios. Após esse período, a compensação dependerá exclusivamente de instrumento coletivo.

 

E. Regimes Diferenciados, Microempresas e Estatais

• Prazos ao Legislativo e Executivo: O STF fixou o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados para atividades com características específicas, bem como medidas transitórias de mitigação financeira para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
• Contratos Públicos: O prazo para reequilíbrio e adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento foi reduzido de 1 ano para 180 dias.
• Empresas Estatais: Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência (como bancos públicos) foram equiparados ao setor privado quanto à exceção do controle de jornada prevista na EC 141/2026 (aplicável a profissionais com ensino superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS).

 

3. Cronograma Consolidado de Aplicação

Marco Temporal	Regra Aplicável	Impacto Operacional
Até 15/12/2026	Vigência das regras anteriores (44h semanais / escala 6×1).	Período para ajuste de escalas, sistemas de ponto e abertura de negociações sindicais.
16/12/2026	Início da Escala 5×2 e Teto de 42h.	Obrigatório conceder 2 folgas semanais; permitida jornada de até 8h24/dia sem hora extra, mesmo sem ACT/CCT.
16/03/2027 (90 dias)	Fim do prazo excepcional de renegociação e eventual portaria ministerial.	Compensação de folgas passa a exigir obrigatoriamente acordo ou convenção coletiva.
Meados de 2027 (180 dias)	Prazo fixado pelo STF para regulamentação de setores específicos, ME/EPP e contratos públicos.	Expectativa de edição de lei complementar com regras de mitigação para pequenos negócios.
16/12/2027	Início da Jornada Definitiva de 40h.	Fim da transição de 42h; jornada passa a ser de 8h diárias em 5 dias, mantida a irredutibilidade salarial.

 

 

4. Recomendações Práticas para a Gestão Trabalhista

1. Adequação Imediata de Escalas e Ponto Eletrônico: Empresas que operam no regime 6×1 devem reestruturar seus turnos até 15 de dezembro de 2026. Caso optem pela jornada transitória de 8h24 diárias de segunda a sexta (ou em cinco dias alternados), os sistemas de registro de ponto devem ser parametrizados para não computar os 24 minutos diários como horas extras até dezembro de 2027.
2. Revisão de Divisores Salariais: O departamento pessoal deve atualizar o divisor mensal utilizado para o cálculo do valor-hora (que migra de 220 para 210 na etapa de 42h, e posteriormente para 200 na etapa de 40h), evitando distorções no pagamento de horas extras, adicionais noturnos e descontos de faltas.
3. Folga aos Domingos: Nada foi alterado quanto a obrigatoriedade de folgas aos domingos para homens e mulheres. Assim sendo, obrigatoriamente as mulheres devem folgar 2 domingos no mês e os homens 1 domingo no mês.
4. MUITA ATENÇÃO para o dia do pagamento das férias: As férias deverão ser pagas com 48h antes da data do seu início e com 48h antes do descanso semanal remunerado, sendo assim a determinação desta data de início das férias deve ser com muito critério e cuidado, principalmente para casos onde possam estar dobrando os períodos aquisitivos (pagamento dobrado) e mais ainda, quando existirem feriados no mês desta data de pagamento e início. Na prática, não só devem ser levadas em consideração a data final do período aquisitivo, mas também os descansos semanais remunerados (que não precisam ser em sequência) e feriados. Esta dinâmica pode, em alguns casos e simulações feitas por nós, fazer com que as férias precisem ser pagas e inicialmente gozadas com semanas de antecedência ao prazo final. Planejar com bastante antecedência.
5. Auditoria de Instrumentos Coletivos: Mapear cláusulas de ACTs e CCTs vigentes que tratem de banco de horas, trabalho aos domingos e feriados ou compensação de sábados, preparando pautas para a janela de 90 dias de renegociação junto aos sindicatos laborais.
6. Atenção ao Referendo do Plenário: Como a decisão do Ministro Flávio Dino possui natureza liminar (monocrática), é indispensável acompanhar o julgamento colegiado pelo Plenário do STF nas próximas semanas, o qual poderá confirmar ou modular os parâmetros estabelecidos.